SUPREMA ANALITICA LTDA

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais · 25/02/2026 → 24/02/2029 · LEI 45902 (MG) - ART. 45, I - ART. 45. SERÁ INSCRITO NO CAFIMP, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O FORNECEDOR QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;; LEI 45902 (MG) - ART. 113, IV - ART. 113. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO O BDMG PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR O CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I. ADVERTÊNCIA; II. MULTA MORATÓRIA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III. MULTA COMPENSATÓRIA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; IV. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM O BDMG, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

Prefeitura Municipal de Uberlândia (MG) · 10/03/2024 → 10/03/2027 · LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG · 25/02/2026 → 25/02/2029 · LEI COMPLEMENTAR - ART. ART. 83, III - O TRIBUNAL, AO CONSTATAR IRREGULARIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR ELE DETERMINADA EM PROCESSO DE SUA COMPETÊNCIA, PODERÁ, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, APLICAR, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES SANÇÕES: III - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ART. 93 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA NA LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL, POR ATÉ CINCO ANOS.