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Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul (SP) · 11/04/2025 → 11/03/2028 · LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA; LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.

Prefeitura Municipal de Erval Velho (SC) · 31/05/2025 → 31/05/2028 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Prefeitura Municipal de Pedreira - SP · 23/04/2026 → 22/04/2028 · LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;

PREFEITURA DE TERRA ROXA / PR · 18/02/2026 → 18/02/2028 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR