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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA · 26/11/2025 → 26/11/2028 · LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS · 21/01/2026 → 20/01/2028 · LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;

GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO · 31/10/2024 → 30/10/2026 · LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA · 08/04/2026 → 08/04/2027 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL · 02/11/2026 → 02/10/2028 · LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - RJ · 23/09/2025 → 22/09/2026 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Câmara Municipal de São José (SC) · 15/06/2026 → 15/06/2027 · LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;

Município de Matupá/MT · 22/07/2025 → 22/07/2028 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS · 21/01/2026 → 20/01/2028 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR