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Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) · 18/06/2026 → 18/06/2027 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA · 18/11/2024 → 18/11/2026 · LEI 124 (PARANAITA/MT) - ART. 34, I - ART. 34. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO REGISTRAR NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS INFORMAÇÕESREFERENTES ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU DE CELEBRAR CONTRATOS COM AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTRE AS QUAIS:I - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 87DA LEI FEDERAL NO 8.666, DE 1993;; INC. I, ART. 34 - ART. 34, I - ART. 34. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO REGISTRAR NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU DE CELEBRAR CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTRE AS QUAIS: I - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 156 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; II - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 156 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011; E IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA · 18/11/2024 → 18/11/2026 · LEI 124 (PARANAITA/MT) - ART. 34, I - ART. 34. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO REGISTRAR NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS INFORMAÇÕESREFERENTES ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU DE CELEBRAR CONTRATOS COM AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTRE AS QUAIS:I - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 87DA LEI FEDERAL NO 8.666, DE 1993;; INC. I, ART. 34 - ART. 34, I - ART. 34. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO REGISTRAR NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU DE CELEBRAR CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTRE AS QUAIS: I - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 156 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; II - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 156 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011; E IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 2011.