E C O MOURA

Governo do Estado do Acre · 20/02/2026 → 20/02/2027 · LEI 5965 (AC) - ART. 20, III - ART. 20. A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE IMPEDE TEMPORARIAMENTE O FORNECEDOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PODENDO CHEGAR A CINCO ANOS EM SE TRATANDO DA MODALIDADE PREGÃO.III - DE SEIS A DOZE MESES, NAS SITUAÇÕES DE: A) RETARDAMENTO IMOTIVADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO, OBRA E FORNECIMENTO DE BENS, QUE IMPLIQUE EM NECESSÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL; B) NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NO PRAZO ESTABELECIDO, NAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL O DESCONTO DA GARANTIA OU DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARCELAS EXECUTADAS; OU C) RECEBIMENTO PELA SEGUNDA VEZ DE PENALIDADE SANCIONADA NA FORMA DO INCISO II, EM PRAZO INFERIOR A TRINTA E SEIS MESES.