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POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF · 13/11/2025 → 13/11/2026 · DECRETO 10024/2019 - ART. 49, V - ART. 49. FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, PELO PRAZO DE ATÉ CINCO ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, GARANTIDO O DIREITO À AMPLA DEFESA, O LICITANTE QUE, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA: V - NÃO MANTIVER A PROPOSTA;

EDF-POLíCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL · 18/12/2025 → 18/12/2026 · LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.