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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás · 15/07/2026 → 15/09/2026 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA;; LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · 13/07/2026 → 11/12/2026 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

COMANDO DO EXERCITO · 06/11/2026 → 10/08/2026 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE STA.CATARINA · 22/05/2026 → 22/11/2026 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · 08/04/2026 → 10/03/2026 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR