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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP · 28/08/2024 → 27/08/2029 · LEI 6544 (SP) - ART. 40, §12 - A LICITAÇÃO PODERÁ SER PROCESSADA E JULGADA OBSERVADAS AS SEGUINTES ETAPAS CONSECUTIVAS:§12 - O LICITANTE QUE ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, NÃO MANTIVER A PROPOSTA OU FIZER DECLARAÇÃO FALSA, INCLUSIVE AQUELA PREVISTA NO INCISO I DESTE ARTIGO, GARANTIDO O DIREITO PRÉVIO DE CITAÇÃO E AMPLA DEFESA, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG · 25/04/2025 → 24/04/2027 · LEI 45902 (MG) - ART. 45, I - ART. 45. SERÁ INSCRITO NO CAFIMP, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O FORNECEDOR QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;; LEI 45902 (MG) - ART. 113, IV - ART. 113. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO O BDMG PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR O CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I. ADVERTÊNCIA; II. MULTA MORATÓRIA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III. MULTA COMPENSATÓRIA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; IV. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM O BDMG, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

PREFEITURA DE JANIOPOLIS PR · 31/03/2026 → 31/03/2029 · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG · 14/08/2025 → 13/08/2027 · LEI 45902 (MG) - ART. 45, I - ART. 45. SERÁ INSCRITO NO CAFIMP, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O FORNECEDOR QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;; LEI 45902 (MG) - ART. 113, IV - ART. 113. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO O BDMG PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR O CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I. ADVERTÊNCIA; II. MULTA MORATÓRIA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III. MULTA COMPENSATÓRIA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; IV. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM O BDMG, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.